01/02/2010

Síndico profissional: contrato deverá passar por assembleia

Fonte: Jornal Extra

O Projeto de Lei 6518/2009, do deputado Vicentinho (PT-SP), em tramitação na Câmara dos Deputados, autoriza os condomínios a contratar como empregado um síndico que não seja um dos condôminos. A proposta deixa expresso que a assembleia deverá decidir a forma de contratação do profissional e sua remuneração. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/2002) já prevê que o síndico poderá não ser um dos condôminos, mas não especifica sua forma de contratação. O deputado explica que, segundo o projeto, o síndico poderá ter um contrato de emprego ou outra forma de vínculo, a ser indicada na assembleia do condomínio.

 

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