A Assembleia Legislativa aprovou ontem projeto de lei que proíbe a cobrança de assinatura mensal pelos serviços de telefonia fixa e móvel. O projeto de lei deve ser publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.), após a assinatura do presidente da Casa, o que deve se dar em 48 horas. A partir da publicação, o governador têm prazo de 60 dias para regulamentar a matéria. Segundo a Assembleia, a multa pelo desrespeito à nova norma terá valor dez vezes superior ao cobrado de cada usuário.
26/11/2009