26/09/2011

STF desobriga pagamento de taxa por rua fechada

Fonte: O Estado de S. Paulo

Pela primeira vez, tribunal proíbe cobrança mensal, adotada por várias associações no País a título de limpeza ou segurança

STF desobriga pagamento de taxa por rua fechada
Rua fechada não precisa mais pagar condomínio (Foto: Divulgação)

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última terça-feira, 20, que moradores de vilas em ruas fechadas não podem ser obrigados a pagar taxa de condomínio. A cobrança desses valores, segundo a corte, seria inconstitucional. O entendimento abre o precedente para que mais de mil casos do tipo já julgados – número computado somente na Justiça paulista – sejam revertidos em favor dos moradores.

A obrigação de se pagar mensalidade ou taxas para associações de moradores – que optam por fechar ruas ou vilas para garantir normalmente limpeza ou segurança – é discutida na Justiça há décadas. Mas foi a primeira vez que o STF se manifestou sobre o tema. Tribunais estaduais de São Paulo e do Rio entendiam exatamente o contrário e obrigavam os moradores a pagar os valores cobrados. A justificativa é de que a pessoa usufrui os serviços prestados pela associação. Dessa forma, não contribuir configuraria enriquecimento ilícito.

“Essa cobrança é irregular. Se você compra uma casa ou apartamento em um condomínio, é obrigado a ratear as despesas da manutenção das áreas comuns. Isso é legal. Mas essas vilas fecham ruas públicas e começam a cobrar por serviços que deveriam ser prestados pela prefeitura ou pelo governo estadual”, explica o advogado Gustavo Magalhães Vieira, que defendeu esse argumento no STF. “Eles tomam de assalto um bem público e cobram mesmo de quem não quer se associar.”

A decisão do STF diz respeito a um caso específico no Rio, mas o entendimento pode tornar-se jurisprudência se for repetido outras vezes na mesma corte. Caso isso aconteça, várias vilas de casas geridas por associações formadas após o fechamento de ruas – situação comum em bairros como a Granja Julieta, em São Paulo, ou em cidades da Região Metropolitana, como Cotia, Carapicuíba e Jandira – também não poderão mais cobrar mensalidade.

Legalidade – Em São Paulo, o número de casos é tão grande que moradores se articularam para criar uma organização para defender quem não quer pagar as mensalidades, a Associação das Vítimas de Loteamentos e Residenciais do Estado de São Paulo (Avilesp). Sua tesoureira, Yvone Akemi Okida, de 75 anos, conta que é cobrada desde 1992 por uma associação de Cotia, criada em um loteamento feito pelo próprio pai décadas atrás.

MP – “Até hoje mandam boletos, cobrando R$ 1,9 mil por mês por dois lotes que ainda tenho, de cerca de 350 m²”, afirma. Ela briga na Justiça para que seja reconhecido seu direito de não pagar. “No meu caso, nada ainda foi decidido, mas tem gente perdendo o único imóvel, a saúde e tendo a família desestruturada por causa dessas cobranças.”

O Ministério Público Estadual coleciona denúncias desse tipo desde 2002. No fim do ano passado, o promotor José Carlos de Freitas entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo e uma associação de moradores na orla da Represa do Guarapiranga, na zona sul.

Ele explica que a Justiça paulista demonstra um entendimento quase unânime de que o morador deveria ser obrigado a pagar as mensalidades. “Nossa leitura, porém, é que o Tribunal de Justiça não estava analisando dois aspectos constitucionais: o direito de ir e vir de quem não mora nesses locais fechados e o livre direito de associação. Ninguém é obrigado a se associar ou ficar associado”, afirma. Esse caso ainda tramita no Judiciário.

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8 Comentários

  1. Finalmente ficou resolvido pelo STF um problema que vinha se arrastando por vários anos. A limpeza das ruas é de responsabilidade da prefeitura assim como o recolhimento do lixo e manutenção das lâmpadas com troca sempre que se fizer necessário e a vigilância policial. Deve ser cobrado pelos moradores aos orgãos públicos tais procedimentos . Existe muita discriminação aos que não podem arcar com tais despesas em ruas fechadas a começar pelos próprios vizinhos dos que não . podem pagar tais cotas mensais. Tenho tido este problemas desde que não pude pagar essas taxas aos que se entitulam sìndicos dessas associações. Acho justo que o STF tenha dado essa sentença. Quando se compra uma casa em rua não é a mesma coisa que comprar em um condomínio particular.

  2. Eu acho que nos dias atuais se pudermos contribuir para segurança maior devemos ajudar.As pessoas não querem pagar nada,mas ususfruem dos serviços sim e isso abre brechas para que muitos aproveitem da situação do não pagamento.Vai ocorrer que não tendo como pagar os seguranças e cuidar de limpeza etc… as associações irão acabar aos poucos.Aí todos serão prejudicados,pois a coisa tá feia e não há polícia que dê conta!Custa colaborar um pouco para poder viver melhor?Se a pessoa não tem mesmo condições financeiras que faça um plano junto á Associação e ajude como puder.

  3. Uma pena! Existem ruas que ficarão desprotegidas e desvalorizadas. Deveria ser estudado cada caso. A prefeituradeveria dar desconto no IPTU para os moradores que pagam a taxa.

  4. Essa decisão da Suprema Corte põe as coisas nos seus devidos lugares, em Camacari-Ba tem moradores, milicianos, fechando ruas e coagindo com ameaças fisicas e ações de cobrança os donos de imoveis a pagarem taxa de condominio sob a falsa ilusão de segurança. Parabens ao STF.

  5. Bem lembrado Eraldo, segurança, limpeza e manutenção têm que ser cobrados dos órgãos publicos. Por mais que os órgãos públicos eventualmente ou quase sempre deixam de realizar seu trabalho, a força da população junta é incomparavelmente mais poderosa. Como no próprio artigo, a cobrança é inconsitucional, pois fere o direito de ir e vir e o direito à livre associação. Em países desenvolvidos a população luta junta por direitos e cobram, fazem centenas de manifestações e obtêm tudo o que querem devido à força que a população tem, acho que o que devíamos fazer era nos unir, como um todo mesmo, e cobrar nossos DIREITOS. E outra coisa. Se o STF foi quem julgou, não há porquê os TJ, de quaisquer lugares que sejam, admitir tal prática. Um filme recomendado é SICKO de Michael Moore.

  6. Acho que decisão do STF não deveria valer para quem comprou o imóvel após o fechamento da rua. Existem Associações sérias e que deram muito certo.

  7. Usam a desculpa da valorização do imovel para cobrar taxas absurdas. E se o morador não deseja valorizar o seu imóvel? Se o morador não quer pagar mais IPTU ou não pode pagar, do que já paga? Alguem pensa nesse morador?!É um absurdo, pertencendo ou não a associação, ser obrigado a pagar por algo que não quer pagar. Associação não é governo. Não é autoridade. É como vc entrar numa associação esportiva – CLUBE – e depois ser obrigado a pagar por tudo pelo resto da vida mesmo querendo sair. Não poder mais sair.Absurdo!!

  8. Moro em uma Associação de moradores. Esta Associação, foi fundada antes da venda dos lotes. Inicialmente foi administrada pela própria empresa responsável pelo empreendimento. No decorrer do tempo, esta empresa passou a administração para os proprietários . Nas primeiras administrações tudo correu muito bem, mas eis que assumiu em 2010 uma administração que não satisfaz a uma boa parte de associados. Só para se ter uma ideia a taxa de associação teve um aumento aproximado de R$130%, enquanto que a infração de 2006 até abril de 2015 foi de apenas 76%, e como não bastasse, as eleições, ultimamente são realizadas a base de procurações, não dando chace as outras chapas. Por outro lado acho que não há controle das despesas, já visto, que gastam o nosso dinheiro com festas. – Então o que fazer?

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