13/12/2007

Taxa de quitação vale para imóvel

Fonte: Jornal da Tarde

Cobrança de tarifa, no caso de pagamento antecipado de dívida imobiliária, está liberada

A proibição da cobrança da Taxa de Liquidação Antecipada
(TLA), determinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na semana passada, não vale para os contratos
de financiamento imobiliário. A restrição dessa taxa terá impacto apenas nas operações deempréstimos a pessoas físicas, microempresaseempresasdepequenoporte, conforme consta na regulamentação publicada na segunda feira no Diário Oficial da União.

Por conta disso, quem está financiando a casa própria e quiser quitar a dívida antes do prazo original poderá ser obrigado a pagar a TLA, pois a restrição não afeta os contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). “Não é exclusivo do
crédito imobiliário: também não há proibição (da TLA) para os casos de crédito rural e repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)”, disse
o diretor setorial da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Osmar Roncolato.

A TLA é cobrada pelos bancos quando um cliente resolve acertar a dívida de um empréstimo antes do término do prazo do contrato. Antes da CNM estabelecer as novas regras, uma pessoa que tomava, por exemplo, um crédito consignado de 12 meses e decidia quitá-lo em seis, por exemplo, seria obrigada a pagar uma tarifa. Para os novos empréstimos, porém, a cobrança foi proibida. O governo justificou essa medida como sendo uma forma de estimular a concorrência entre as instituições financeiras.

No caso do crédito imobiliário, porém, a cobrança da TLA continua liberada. “ É um crédito direcionado que está fora das restrições do CMN. No caso do SFH, a TLA é fixada em 12%”, disse Roncolato. “Hoje, uma pessoa pode financiar o
imóvel em até 30 anos, então este tipo de operação deve ter um tratamento diferenciado dos demais.”

Juros

De acordo com informação dada pelo Banco Central (BC), o financiamento de imóveis ficou de fora da restrição do governo porque os juros destes empréstimos são atualizados pela Taxa Referencial (TR). Desta forma, não seria viável enquadrar
este tipo de operação nas novas regras.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), entretanto, é contra a liberação da TLA para os contratos habitacionais. A entidade considera que a exclusão do crédito
imobiliário na proibição dessa taxa é uma falha na regulamentação do CMN.

 

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.