21/01/2007

Veto presidencial para a oitava regra

Fonte: O Globo

Penhora ia valer para dívida com cheque especial

No dia 7 de dezembro, foi publicada a lei 11.382, cujo objetivo é tornar mais ágil a execução de títulos extrajudiciais (tais como dívidas com cheque especial, duplicatas etc.). O projeto da lei, entretanto, teve dois dispositivos vetados pelo presidente Lula. Um deles criava uma oitava exceção para a penhora do único bem. Se o valor do imóvel fosse superior a mil salários mínimos (R$350 mil), a quantia até esse limite seria entregue ao devedor, sob cláusula de impenhorabilidade, mas o restante seria usado no pagamento ao credor.

Com o veto, as possibilidades de penhora do único bem permaneceram inalteradas e seguem rigorosamente o que diz a lei 8.009, de 1990, que prevê, no seu artigo terceiro, sete situações para a perda do imóvel.

A medida não atingiria a população de baixa renda, nem mesmo a classe média baixa, considerando-se que o imóvel teria de custar mais de R$350 mil. Mas, lembra Hamilton Quirino, advogado especialista em direito imobiliário, o dispositivo aumentaria os casos em que a penhora do único bem imóvel poderia ser feita, sem que as exceções atuais sofressem qualquer alteração:

— O veto evitou que nova possibilidade de penhora entrasse em vigor (a favor de dívidas extrajudiciais). Sem falar no fato de que, se a lei fosse integralmente aprovada, o item que resguardaria ao menos os R$350 mil referentes ao imóvel penhorado não seria aplicável às situações já fixadas na lei 8.009.

O outro dispositivo vetado permitia a penhora de 40% do salário para aqueles com rendimento superior a 20 mínimos, calculados após IR e descontos em geral.

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